Meirelles: PEC cria restrições iguais para todos os Poderes


Um dos pontos importantes que valem a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou, de que a PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os Poderes

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira (15), após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, ora em tramitação no Congresso e que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, estabelece restrições iguais para todos os Poderes.

“Um dos pontos importantes que valem a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou, de que a PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os Poderes. Não estabelece nada específico para um determinado Poder, que seja diferente dos demais, e também não dá nenhuma possibilidade de interferência em um Poder e outro”, disse Meirelles.