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6 de dez de 2016

"Nós confiamos no Renan" - Brasil

Advogados ouvidos pelo G1 comentaram a decisão e a possibilidade de haver crime de desobediência por parte de Renan

Advogados ouvidos pelo G1 comentaram a decisão e a possibilidade de haver crime de desobediência por parte de Renan.

O artigo 330 do Código Penal prevê crime de desobediência à ordem judicial, cuja pena vai de 15 dias a seis meses e multa, para quem “desobedecer a ordem legal de funcionário público”.

Para o advogado Rodrigo Felberg, sócio do Hartmann e Felberg Advogados, professor de Direito Penal, a prisão é “inviável é inconstitucional”. Segundo ele, a Constituição prevê que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, por exemplo, os hediondos e equiparados, como tortura, tráfico, entre outros.

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