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“Um dos pontos importantes que valem a pena ressaltar é exatamente o consenso a que se chegou, de que a PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os Poderes. Não estabelece nada específico para um determinado Poder, que seja diferente dos demais, e também não dá nenhuma possibilidade de interferência em um Poder e outro”, disse Meirelles.
MANCHETE SOBRE O ASSUNTO: Meirelles diz que PEC do Teto de Gastos cria restrições iguais para Poderes
